Projeto de lei que considera perigosa a atividade do agente de trânsito passa na CCJ
Fonte: Agência Senado Publicado em:
No mês de outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PCL) 180/2017, que tem como objetivo ampliar a proteção legal aos agentes de trânsito, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Tal medida prevê alteração da CLT e se apoia no entendimento de que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo, pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização.
Atualmente, a CLT estabelece como perigosas apenas atividades que tenham exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.
Caso o projeto seja aprovado, a classe de agentes de trânsito, que hoje sofre com uma média de 15 mortes ao ano, receberia um adicional de 30% no salário.
Vale dizer que o projeto, apresentado pelo ex-deputado Décio Lima, chegou a ser rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos fiscais de trânsito.