A Versão 65 do banco de dados traz novas Portarias Senatran, além de alterações no CTB. Leia tudo!
Fonte: Poder Legislativo/SENATRAN Publicado em:
PORTARIAS NOVAS
Foram inseridas, nesta atualização, 3 novas Portarias no aplicativo, todas elas da SENATRAN.
Para conferir, acesse: Menu Materiais >> Normas >> Portarias.
Código de Trânsito Brasileiro Alterado
Foi promulgada a Lei 14.599/23, A promulgação se refere à derrubada do veto ao artigo 165-D do CTB.
A rejeição do veto inclui a multa de balcão do artigo 165-D ao CTB e passa a prever como infração de trânsito: deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido.
Para conferir, acesse: CTB>> Capítulo XV.(das infrações)
MANTENHA-SE ATUALIZADO
Estamos de olho nas alterações legais e quaisquer outras notícias para, no menor tempo possível, informar tudo para você!