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Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO XV - Das Infrações


Art. 173.

Disputar corrida: (Lei 12.971 de 2014)

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Lei 12.971 de 2014) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Lei 12.971 de 2014)