Art. 258.

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Lei 13.281 de 2016)

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Lei 13.281 de 2016)

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Lei 13.281 de 2016)

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Lei 13.281 de 2016)

§1. (REVOGADO) (Lei 13.281 de 2016)

§2. Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§3. (VETADO) §4. (VETADO)