Art. 341.

Ficam revogadas as Leis 5.108 de 1966, 5.693 de 1971, 5.820 de 1972, 6.124 de 1974, 6.308 de 1975, 6.369 de 1976, 6.731 de 1979, 7.031 de 1982, 7.052 de 1982, 8.102 de 1990, os arts. 1 a 6 e 11 do Decreto-lei 237 de 1967, e os Decretos-leis 584 de 1969, 912 de 1969 e 2.448 de 1988.