Art. 67-A.

O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: (Lei 13.103 de 2015)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Lei 13.103 de 2015)

II - de transporte rodoviário de cargas. (Lei 13.103 de 2015)

§1. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §2. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §3. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §4. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §5. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §6. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §7. (REVOGADO); (Lei 13.103 de 2015) §8. (VETADO). (Lei 12.619 de 2012)