1.1. É a partir do seu consentimento que tratamos seus dados pessoais, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a QAP CORP a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
1.2. Esta Declaração tem a finalidade de especificar e esclarecer, a seus Assinantes, as práticas da QAP CORP Tecnologia e Informação Ltda, incluindo suas escolhas como cliente, referentes à coleta, utilização e divulgação de certas informações, compreendendo suas informações pessoais e não pessoais, pela QAP CORP e sua futura família de empresas e/ou parceiros.
1.3. Quando o Usuário aceita essa Política de Privacidade, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Por isso, recomenda-se a leitura completa dos presentes termos contidos neste documento.
1.4. A QAP CORP é a controladora das informações pessoais e não pessoais do Usuário. Caso este solicite nossa assistência e/ou suporte, para fins de segurança de seus dados, poderá ser necessário autenticar sua identidade antes de atender ao seu pedido.
1.5. Concorda o Usuário, antes mesmo de fazer uso do aplicativo QAP Multas e seus serviços, com a coleta, armazenamento e uso de suas informações pessoais e não pessoais, conforme esta Política de Privacidade, não sendo escusável a ignorância ou desconhecimento da mesma.
1.6. O Usuário que não estiver de acordo com as disposições desta Política deverá descontinuar o seu acesso ou uso do aplicativo QAP Multas podendo efetuar o cancelamento da sua conta pela opção Menu > Minha Conta > Assinatura, ou através de caminho alternativo equivalente indicado no aplicativo ou por meio do Fale conosco inserido no Aplicativo QAP Multas.
2.1. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sendo Usuários do QAP Multas.
2.2. Controlador: a QAP CORP, sendo a única e exclusiva controladora dos dados coletados através do aplicativo QAP Multas, a quem compete as decisões referente ao tratamento de dados pessoais.
2.3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.4. Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.5. Encarregado (Data Protection Officer): pessoa indicada pela QAP CORP para atuar como canal de comunicação entre a QAP CORP, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
2.6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/18 em todo território nacional.
3.1. A QAP CORP fará uso das informações de nossos Usuários para propósitos legítimos e específicos e observará todos os princípios norteadores previstos na Lei 13.709/18, sendo eles: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, qualidade dos dados e prestação de contas.
3.2. A coleta de Dados Pessoais é necessária para que sejam oferecidos aos Usuários os Serviços adequados às suas necessidades. Caso o Usuário opte por não oferecer alguns desses Dados, a prestação do serviço poderá ser impossibilitada – seja total ou parcialmente.
3.3. A QAP CORP poderá fazer uso das informações coletadas para oferecer, analisar, administrar, aprimorar e personalizar seus próprios serviços e esforços de marketing bem como processar sua inscrição, seus pedidos e pagamentos, e para nos comunicarmos com o Assinante sobre esses e outros assuntos.
3.4. Poderemos determinar sua localização para oferecer conteúdo direcionado, recomendações personalizadas e customizadas que, na avaliação da QAP CORP, poderiam ser do seu interesse ou não, e ajudar nossa equipe a responder de forma rápida e eficiente às dúvidas e solicitações do Assinante.
3.5. As informações coletadas poderão ser utilizadas para prevenir, detectar e investigar atividades possivelmente proibidas, ilegais ou fraudulentas, que servirão para aplicar nossos Termos de Uso e determinar a elegibilidade dos Assinantes para utilização do QAP Multas.
3.6. Os dados coletados servirão, ainda, para analisar e entender nosso público, melhorar o serviço e a interface do QAP Multas, otimizar a seleção de conteúdo, os algoritmos de recomendação, entre outros, ficando a critério da QAP CORP e sua futura família de empresas.
3.7. Poderemos utilizar suas informações para nos comunicarmos com você sobre nossos serviços, notícias, ofertas especiais, anúncios, promoções e novidades em geral, fazendo-o por meio de e-mail, notificações, mensagens de texto e outros canais de mensagens on-line.
4.1. Os dados serão coletados ao serem inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários no aplicativo QAP Multas e serviços oferecidos pela QAP CORP, tais como a criação de conta, interação com conteúdo dentro do aplicativo e aquisição de serviços.
4.2. Informações pessoais são dados que podem ser usados para identificar individualmente um Assinante ou entrar em contato com uma pessoa em específico.
4.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, ser solicitado a fornecer suas informações pessoais enquanto estiver usando o aplicativo QAP Multas, e nós poderemos compartilhar essas informações pessoais com empresas ou entidades parceiras da QAP CORP. Caso haja a necessidade no compartilhamento de informações com parceiros, estes observarão o disposto nesta Política de Privacidade e todas as normas inerentes à proteção de dados pessoais.
4.4. O QAP Multas poderá combinar essas informações pessoais com outras informações, com o objetivo de fornecer e aperfeiçoar nossos produtos, serviços, conteúdo e publicidade.
4.5. A QAP CORP recebe e armazena informações do Usuário, tais como, seu nome, e-mail, endereço ou código postal, formas de pagamento, número de telefone e afins. Poderemos, ainda, coletar outras informações para fins de cobrança e cumprimento das leis fiscais do Brasil.
4.6. As informações são coletadas de muitas formas pela QAP CORP, seja através do aplicativo QAP Multas ou por meio da interação do Assinante com nosso site, ou ainda, quando este utiliza nosso Fale Conosco, participa de pesquisas diversas, promoções de marketing ou, então, de outras formas não elencadas, seja por intermédio dos serviços QAP Multas ou outros.
4.7. Algumas informações do Usuário são coletadas automaticamente pela QAP CORP, quando este usa nossos serviços QAP Multas, interage com nosso suporte ou quando é alvo de publicidade direta ou indireta, tais informações podem ser sobre seu smartphone (telefone) e outros aparelhos utilizados para acessar o QAP Multas - computadores, televisores e outros.
4.8. A QAP CORP poderá, também, coletar informações através de mensagens de e-mail, push e texto bem como, no caso de suporte direto, data, hora e motivo do contato, transcrição de comunicação e, nas ligações telefônicas, número de telefone e gravação das chamadas.
4.9. A QAP CORP tem autonomia, ainda, para obter informações do Assinante de outras fontes, sendo tais informações protegidas na conformidade deste documento, além de respeitar as restrições adicionais impostas pela fonte dos dados, a qual pode variar ao longo do tempo.
4.10. A QAP CORP poderá, a qualquer momento, usar outras plataformas para coletas de dados que possuam meios técnicos hábeis a proteger informações pessoais bem como outras diversas para exibir anúncios on-line.
4.11. Assim como outros aplicativos, o QAP Multas poderá utilizar cookies originais, tais como o do Google Analytics e em conjunto com outras Tecnologias de Cookies, para informar, otimizar e publicar anúncios baseado nas visitas passadas do Assinante no aplicativo.
5.1. São dados e informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.
5.2. Dados pessoais fornecidos pelo titular: nome completo, endereço (cidade, rua, bairro, número, complemento e estado), e-mail, profissão, apelido, CPF e número de telefone/celular.
5.3. Dados coletados de forma automática: marca do aparelho celular, modelo do aparelho celular, versão Android do celular, data do cadastro feito pelo Usuário, tipo de acesso, último acesso, validade do acesso, versão do aplicativo QAP Multas, status de acesso, token de notificação push, data e Hora em que o Usuário manifestou seu consentimento autorizando a QAP CORP a tratar seus dados pessoais e histórico de acessos.
5.4. As informações pessoais obtidas através do aplicativo QAP Multas e, em alguns casos, em conjunto com informações não-pessoais, nos permite proporcionar ao Usuário, melhor interação e experiência com nossos serviços.
5.5. As informações pessoais são utilizadas para ajudar a desenvolver e melhorar os produtos, serviços, conteúdo e publicidade. O aplicativo QAP Multas também poderá usar informações pessoais para fins internos, tais como auditoria, análise de dados, pesquisas entre outros, visando sempre aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os Assinantes.
5.6. Coletamos dados pessoais, para cumprimento de obrigações legais de manutenção de registros, nos termos do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, conforme item 18.4. deste documento.
6.1. A QAP CORP é legalmente obrigada a mapear suas atividades de tratamento de dados pessoais, e mantê-los atualizados, o que pode ser feito tomando como diretriz o fluxo para atualização do Registro de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais.
6.2. O DPO (Encarregado de Proteção de Dados) é responsável por garantir a atualização e revisão periódica completa deste registro, devendo informar suspeitas de inconsistências e criação de novas atividades de tratamento.
7.1. A QAP CORP observará todos os direitos inerentes de seus Usuários, conforme definidos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e zelar pelo cumprimento do referido dispositivo legal.
7.2. O Titular dos dados poderá a qualquer momento, mediante requisição, ter acesso às informações sobre a confirmação da existência de tratamento dos seus dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente, solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa de acordo com a regulamentação da autoridade nacional para esse fim, eliminação e revogação do consentimento.
7.3. Caso o Usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, é possível que estes não sejam eliminados prontamente, mediante a anonimização dos Dados Pessoais, com fulcro no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite o tratamento de dados por período adicional para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei).
7.4. Mediante requisição do titular serão providenciados por meio de declaração clara e completa indicando a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial da QAP CORP e seus serviços.
7.5. Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a QAP CORP através do e-mail: privacidade@qapmultas.com.br.
8.1. Através do aplicativo também poderá ser coletado dados não-pessoais dos Usuários, ou seja, informações que não permitam a associação direta com qualquer pessoa específica. A QAP CORP, assim, pode obter, usar, transferir e divulgar informações não-pessoais para quaisquer finalidades, tais como, mas não apenas, idade, preferências, idioma, entre outros de forma anonimizada.
8.2. A QAP CORP se reserva ao direito, ainda, de obter quaisquer informações sobre as atividades dos Usuários dentro do aplicativo. Tais dados podem ser agregados e utilizados para fornecer informações aos Usuários e, também, entender quais partes do aplicativo, produtos e serviços atraem mais interesse.
8.3. Para fins desta Política de Privacidade, dados agregados não pessoais quando combinados com os pessoais, considerar-se-ão como informações pessoais, enquanto tais dados permanecerem assim combinados.
8.4. Dados que passaram por processo de Anonimização não serão considerados dados pessoais e podem ser armazenados pela QAP CORP conforme sua conveniência. Para mais informações sobre o processo de Anonimização consulte o item 10. desta Política de Privacidade.
9.1. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do usuário, por procedimento gratuito e facilitado. Enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais, serão ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
9.2. Revogar o consentimento para futura coleta, tratamento, uso e processamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento dos Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse da QAP CORP.
9.3. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos serviços prestados pela QAP CORP.
9.4. Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais que não sejam compatíveis com o consentimento originalmente fornecido pelo titular, o mesmo será informado sobre isso previamente e tem o direito de revogar o consentimento concernente a suas informações, mas não de revogar esta Política de Privacidade.
9.5. Atendendo às finalidades de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, em conformidade com a legislação vigente, poderemos fazer a conservação dos dados pessoais observando os requisitos da finalidade da atividade, boa-fé e o interesse público. Em alguns casos específicos a QAP CORP pode estar sujeita a Lei e Regulamentos que impossibilitem a exclusão/revogação dos dados prontamente.
9.6. A QAP CORP poderá manter os dados armazenados de seus Usuários mesmo após a revogação do consentimento, pelo prazo legal de 6 (seis) meses atendendo a uma obrigação legal com fundamento no artigo 15° da Lei 12.965/14 ‘’marco civil da internet’’ e artigo 16°, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados.
9.7. A QAP CORP poderá estar sujeita a cumprir outras obrigações legais, não se limitando apenas ao prazo previsto no item 9.6. supracitado.
9.8. O Usuário poderá entrar em contato para esclarecer quaisquer dúvidas com relação às disposições constantes neste Termos de Uso pelo email: privacidade@qapmultas.com.br.
10.1. Dados anonimizados são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
10.2. Após o fim do período de tratamento de dados pessoais ou mediante requisição de eliminação dos dados pessoais, a QAP CORP realizará processo de anonimização em relação aos dados essenciais para a manutenção da plataforma, sem que seja possível a identificação dos Usuários a partir de então.
10.3. A QAP CORP também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos exclusivos, sendo vedada a divulgação para terceiros, mesmo após a solicitação de exclusão pelo Usuário ou após o término do prazo legal de guarda.
11.1. O aplicativo QAP Multas, nossos serviços on-line, aplicativos interativos, mensagens de e-mail e material publicitário, poderão usar “cookies” e outras tecnologias, tais como, pixel tags, web beacons, entre outras. Tais tecnologias ajudam a entender melhor o comportamento do Assinante dentro do aplicativo, fornecendo quais partes do aplicativo foram visitadas, facilitando, assim, a medição da eficácia da publicidade e das pesquisas na web.
11.2. As informações, obtidas por meio de cookies e outras tecnologias, serão consideradas como informações não-pessoais. Entretanto, na medida em que o endereço de Internet Protocol ou identificadores semelhantes sejam considerados informações pessoais pela lei local, estes identificadores também serão considerados como informações pessoais.
11.3. A QAP CORP e seus parceiros também poderão usar cookies e outras tecnologias para lembrar informações pessoais quando você utiliza o site, serviços on-line e aplicativos. A ideia é fazer com que a experiência do Usuário, seja cada vez mais conveniente e personalizada, por exemplo, saber o nome do Assinante permite-lhe dar as boas-vindas no primeiro acesso ou lhe direcionar publicidade e propagandas de seu interesse.
11.4. O aplicativo QAP Multas poderá, também, armazenar informações dos Usuários obtidas automaticamente em arquivos de log, tais como, endereços de Internet Protocol, tipo de navegador, idioma, Provedor de Serviços de Internet, páginas de consulta e saída, sistema operacional, data, horário e dados de cliques e visualizações entre outros.
11.5. A equipe QAP Multas usa essas informações para entender e analisar tendências, administrar o aplicativo, aprender sobre o comportamento do Usuário na ferramenta e obter informações demográficas dos Assinantes em geral, reservando-se o direito a usar essas informações em seus serviços de marketing e publicidade conforme autorização do Usuário ao fazer uso do aplicativo.
12.1. O QAP Multas poderá utilizar empresas terceirizadas, tais como prestadores de serviço e indivíduos autônomos, para facilitar seus serviços, provê-los em seu nome e executar atividades relacionadas a eles, incluindo, mas não apenas, manutenção de quaisquer de nossos serviços, gerenciamento de banco de dados, análise de informações e melhoria de funcionalidades, ou ainda, auxiliar na análise de como Nossos Serviços são utilizados.
12.2. Essas empresas, ou indivíduos autônomos, poderão ter acesso às informações pessoais dos Assinantes, apenas, para executar tarefas única e exclusivamente para o QAP Multas e, portanto, têm a obrigação legal de não usar, ou sequer divulgar, quaisquer informações de nossos Assinantes, exceto nos casos em que houver autorização expressa da QAP CORP.
12.3. A QAP CORP poderá ser obrigada, por força de lei, processo, litígio, determinação judicial de autoridades públicas ou governamentais, ainda que dentro ou fora do país, a divulgar as informações pessoais dos Assinantes. Também poderemos divulgar tais informações se entendermos tratar-se, a divulgação, da segurança nacional, exigência legal ou outros assuntos de importância pública ou, ainda, quando ela for necessária ou apropriada.
12.4. A QAP CORP poderá divulgar informações sobre seus Assinantes se entender que a divulgação é razoavelmente necessária para fazer valer os termos e condições ou proteger as operações ou outros Assinantes. No caso de reestruturação, fusão ou venda, a QAP CORP reserva-se o direito de transferir toda e qualquer informação obtida ao terceiro aplicável.
12.5. Poderemos compartilhar as informações de nossos Assinantes com a família de empresas QAP CORP e/ou parceiros conforme necessário, a título de exemplo, para processamento e armazenamento de dados, proporcionar acesso a nossos serviços, assistência ao cliente, tomar decisões sobre melhorias, desenvolver conteúdos e outros fins, conforme este documento.
12.6. Quando for necessário comunicar ou compartilhar dados pessoais sensíveis com outros controladores, empresas parceiras, ou terceirizadas iremos requerer o consentimento específico do titular para esse fim.
12.7. Contudo, existem situações previstas que dispensam tal autorização, as quais a lei chama de hipóteses para o tratamento de dados. São elas: A) Os dados em que estão atrelados ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória; B) Quando o compartilhamento de dados é essencial na execução de políticas públicas; C) Na realização de estudos e pesquisas, desde que os dados pessoais sensíveis permaneçam anonimizados e D) Os dados estão vinculados a um exercício regular de direito nessa hipótese estão incluídas a execução de contratos, processos judiciais e administrativos.
12.8. São considerados dados sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados: sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O tratamento desses dados ocorrerá exclusivamente mediante consentimento do Usuário.
12.9. A QAP CORP não coleta dados sensíveis do Usuário, entretanto, se vier a coletar o Usuário será notificado previamente e poderá se opor a tal tratamento de dados.
13.1. A QAP CORP possui servidores localizados nos Estados Unidos da América, a transferência garantirá grau de proteção de dados pessoais adequados de maneira segura e observando as diretrizes de Proteção de Dados que são inerentes e imprescindíveis para o tratamento de dados.
13.2. A empresa que armazena o servidor da QAP CORP, chama-se Amazon e está localizada no Estado da Virginia – Estados Unidos e conta com uma Legislação específica de proteção de Dados, a vigente VCDPA – Virginia Consumer Data Protection Act.
14.1. Todas as precauções razoáveis, entre elas medidas administrativas, técnicas e físicas, são tomadas pela QAP CORP para proteger as informações pessoais dos Assinantes contra perda, roubo, uso indevido, divulgação, alteração e destruição e, ainda, acesso não autorizado.
14.2. A QAP CORP emprega medidas administrativas, lógicas, gerenciais e físicas razoáveis para proteger as informações pessoais e não pessoais dos Assinantes contra perdas, roubos, acesso, alteração e uso não autorizados, ainda assim, não garantimos absoluta segurança dos dados.
14.3. As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra situações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a QAP CORP não se responsabiliza por acessos ilícitos bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas no aplicativo QAP Multas pelo Usuário.
15.1. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela QAP CORP, respeitando os princípios da finalidade, adequação, e necessidade, entre outros previstos na Legislação aplicável, além do compromisso de confidencialidade e preservação dos dados coletados nos termos desta Política de Privacidade.
15.2. Firewall: é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. O firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear o tráfego de dados indesejados e liberar acessos bem-vindos.
15.3. Integridade: Garantir autenticidade e precisão das informações é uma ação muito importante para sua segurança e para assegurá-la, é necessário um controle na transferência de informações na empresa, restringindo edições e modificações nas informações.As ações e ferramentas de prevenção, mitigação dos riscos e ataques são fundamentais para proteger esse princípio.
15.4. Confidencialidade: Seu objetivo é impedir que usuários não autorizados acessem informações, zelando pelo conteúdo dos dados. A confidencialidade é mantida através das ações de prevenção, por meio do controle de acessos.
15.5. Disponibilidade: Para preservar esse princípio, os mecanismos de segurança atuam para garantir que usuários autorizados possam acessar as informações de forma confiável.
15.6. Identificação e Autenticação: A identificação acontece quando um sistema solicita um login para o USUÁRIO, e este insere os dados requeridos ao sistema para o reconhecimento.
15.7. A etapa de Autenticação ocorre depois que a senha for inserida, e se a mesma corresponder à senha armazenada, o sistema confirma que o USUÁRIO é real.
15.8. Protocolos criptografados (SSL e TLS): Esses protocolos fornecem conexões seguras, permitindo que duas partes se comuniquem com privacidade e integridade de dados.
A QAP CORP ajudará o Assinante a manter suas informações pessoais sempre precisas, completas e respectivamente atualizadas, visando assegurar a confiabilidade de tais dados.
17.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a QAP CORP se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do aplicativo e serviços oferecidos, salvo nos casos em que a QAP CORP tiver dolo ou culpa.
17.2. Em caso de incidente de invasão em nosso banco de dados relativos a informações de nossos USUÁRIOS iremos comunicar tanto o titular quanto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano ao titular dos dados. Visando transparência, apuração e penalidade a quem recaia a autoria de tal violação.
18.1. A QAP CORP manterá suas informações pessoais e não pessoais pelo período necessário para atender as finalidades apresentadas nesta Declaração de Privacidade, excetuando-se nos casos em que seja preciso de um período maior de retenção ou se for permitido por lei.
18.2. Poderemos armazenar dados pessoais não eliminados, quando encerrado o período de tratamento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Poderemos também fazer uso exclusivo desses dados, desde que anonimizados, sendo seu acesso por terceiros expressamente vedado nos termos da legislação vigente.
18.3. O armazenamento dos dados de nossos Usuários ficará em servidor próprio da QAP CORP, proporcionando grau de proteção exigidos tais como: Protocolos criptografados SSL e TLS garantindo a privacidade e integridade dos dados.
18.4. Os registros de acesso dos USUÁRIOS ficaram sob guarda da QAP CORP pelo prazo determinado na Legislação vigente ‘’Marco Civil da Internet’’ artigo 15 – Manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet. Sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
18.5. A QAP CORP poderá estar sujeita a cumprir outras obrigações legais, não se limitando apenas ao prazo previsto no item 18.4. supracitado.
18.6. Dados que passaram pelo processo de anonimização poderão ser retidos pela QAP CORP conforme sua conveniência.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando: (I) verificação de que a finalidade foi alcançada para fazer uso dos serviços oferecidos pela QAP CORP (II) quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada (III) fim do período de tratamento (IV) revogação do consentimento requerido pelo titular de dados no exercício do seu direito, observados os prazos de conservação a serem cumpridos como dispõe o artigo 16 da LGPD (V) determinação da autoridade nacional quando houver violação dos dados pessoais.
Desenvolvemos e usamos ferramentas e oferecemos para os usuários de nossa comunidade recursos que contribuem para tornar as experiências deles positivas e inclusivas, inclusive quando achamos que eles podem precisar de ajuda. Também temos equipes e sistemas que trabalham para combater abusos e violações de nossos Termos e Política de Privacidade, bem como condutas enganosas e prejudiciais. Usamos todas as informações que temos, inclusive suas informações, para tentar manter nosso aplicativo seguro.
21.1. Nossos Serviços contêm links para outros websites e conteúdos on-line de terceiros, assim, se o Assinante escolher visitar estes links ou serviços externos, será redirecionado pelo QAP Multas para o website ou serviço escolhido.
21.2. O direcionamento para um website ou serviço on-line não se trata de um endosso, autorização ou representação de filiação a esse terceiro, tampouco de aprovação de suas políticas ou práticas de privacidade ou segurança da informação. A QAP CORP não exerce controle sobre websites e serviços on-line de terceiros e aconselha os Assinantes a lerem o conteúdo das políticas de privacidade e termos de uso destas páginas ou serviços.
22.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme conveniência da QAP CORP notificando o USUÁRIO previamente para que o mesmo tome ciência das alterações, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços oferecidos pela QAP CORP.
22.2. Ocorrendo atualizações neste documento, a QAP CORP notificará o USUÁRIO previamente mediante as ferramentas disponíveis no aplicativo e/ou meios de contato fornecidos pelo Usuário.
22.3. Para dúvidas ou questionamentos relativos à Declaração de Privacidade do QAP Multas ou de qualquer parte do seu conteúdo, fica disponibilizado a todos os Assinantes o canal Fale Conosco dentro do aplicativo e o endereço eletrônico do encarregado DPO – Data Protection Officer privacidade@qapmultas.com.br