A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as diretrizes e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela QAP Multas, no âmbito das inscrições para participação em cursos e eventos promovidos pela empresa.
A QAP CORP, na qualidade de Controladora dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD, é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio do formulário de inscrição.
Para a finalidade de viabilizar a inscrição e a adequada execução das atividades relacionadas ao curso, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
O tratamento dos dados pessoais tem por finalidade: Identificação e cadastro do participante, gestão administrativa e operacional do curso, comunicação institucional com os participantes, Emissão de certificados, quando aplicável e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Nos termos dos arts. 7º, incisos I e V, da LGPD, o tratamento de dados pessoais fundamenta-se:
Os dados pessoais não serão comercializados ou compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:
Em qualquer hipótese, será assegurado que os terceiros observem as diretrizes de proteção de dados previstas na legislação vigente.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
A QAP CORP adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui, a qualquer tempo e mediante requisição:
O titular poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento previamente concedido, mediante solicitação expressa, ciente de que tal revogação poderá impactar a sua participação no curso ou a continuidade de determinados serviços.
A QAP CORP compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com os princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
Para o exercício de seus direitos ou para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato por meio dos canais eletrônicos: contato@qapmultas.com.br, emprestando-se, desde logo, validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
A QAP CORP presta suporte a seus Usuários, de segunda à quinta-feira das 08 às 18 horas, e às sextas-feiras das 08 às 17 horas (exceto aos sábados, domingos e feriados) através do canal oficial desta Política de Privacidade e atendimento disponível nos canais extraoficiais: WhatsApp, Instagram e Facebook.
Ao realizar sua inscrição, o(a) titular declara que leu, compreendeu e concorda com os termos da presente Política de Privacidade, autorizando o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas, em conformidade com a legislação vigente.