1. INTRODUÇÃO
1.1. Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de fazer uso dos serviços oferecidos pela QAP CORP e estabelecer regras a serem observadas e cumpridas por todos os Usuários QAP Multas, conforme dispostas neste Termos de Uso.
1.2. Para que o Usuário possa ter acesso ao aplicativo QAP Multas, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção ”Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, e, por fim, realizar seu cadastro.
1.3. O QAP Multas é uma aplicação de software privada, sendo seu proprietário a pessoa jurídica QAP CORP Tecnologia e Informação Ltda inscrita no CNPJ n° nº 33.269.545/0001-57, a qual dispõe de acesso irrestrito a todos os dados e informações por ele coletados, registrados e armazenados, e regidos por este documento.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Plano: significa Plano de Assinatura, sendo eles os serviços comercializados pelo QAP MULTAS com periodicidade mensal, semestral ou anual.
2.2. Conta: credencial do Usuário necessária para acessar determinadas áreas restritas e/ou utilizar os recursos oferecidos pelo aplicativo QAP Multas, acessível mediante o fornecimento de login e senha.
2.3. Usuário: pessoas que acessam o aplicativo QAP Multas por meio de download, mas que não é assinante, e, portanto, não usufrui dos serviços comercializados no aplicativo, salvo durante o Período de Experimentação Grátis mencionado no item 2.5.
2.4. Assinante premium: aquele que optou por um dos planos disponíveis, indicou uma forma de pagamento aceitável e válida, e teve o seu pagamento aprovado, poderá usufruir dos serviços comercializados no aplicativo QAP Multas.
2.5. Período de Experimentação Grátis: a QAP CORP proprietária legal do aplicativo QAP Multas, permite que o Usuário possa experimentar a totalidade do aplicativo QAP Multas pelo período de até 30 dias corridos, antes de se tornar um Assinante, para que o Usuário possa usufruir do Período de Experimentação Grátis, basta realizar o Download e criar sua conta, sem a necessidade de indicar uma forma de pagamento.
2.6. Ao final do período mencionado no item 2.5., o Usuário perderá seu acesso total ao aplicativo e aos serviços nele disponibilizados, oportunidade na qual poderá valer-se das Assinaturas Premium mediante pagamento, para continuar fazendo uso irrestrito do QAP Multas por tempo determinado, na conformidade dos planos disponíveis descritos no item 5.5.
2.7. Experiência Educacional QAP Multas: iniciativa cujo escopo é democratizar o acesso, informação e o conhecimento das mais distintas normatizações de trânsito inseridas no aplicativo QAP Multas, tal inciativa, destina-se aos Alunos ou instrutores dos cursos de formação previstos nas alíneas do item 7.1. do presente termo.
2.8. Aplicativo/QAP Multas: é um produto digital desenvolvido exclusivamente para dispositivos móveis que oferece serviço de aquisição de acesso às mais distintas normatizações e legislações de trânsito.
2.9. Assinatura por Volume: é uma aquisição realizada por pessoa física ou jurídica, em que o responsável adquire várias licenças do aplicativo QAP Multas.
3. ACEITAÇÃO
A QAP CORP compreende que o preenchimento da opção mencionada no item 1.2. no campo indicado, implica na declaração do Usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de se cadastrar no aplicativo QAP Multas não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste instrumento.
4. CONTA
4.1. A Conta consistirá em login e senha escolhidos pelo Usuário. A senha poderá ser alterada pelo Usuário a qualquer momento, sendo este o único e exclusivo responsável pelo seu sigilo e não compartilhamento.
4.2. O Usuário informará no aplicativo QAP Multas todos os dados necessários para a criação da Conta, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
4.3. Cabe ao Usuário escolher adequadamente o login, ciente de que não poderá ser registrado nome que, dentre outros, desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, viole direitos de terceiros, represente conceitos predefinidos na rede internet, se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas e simbolize siglas de Estados e Ministérios, sendo certo que o Usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.
4.4. A Conta, login e senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização, licença ou cessão, assumindo o Usuário integral e exclusiva responsabilidade pela Conta, sem qualquer solidariedade da QAP CORP.
4.5. Em caso de uso indevido da conta, o que inclui, mas não se limita a, uso fraudulento, violação ou tentativa de violação deste Termos de Uso ou da Política de Privacidade, a QAP CORP poderá rescindir o presente documento e cancelar a Conta, independentemente de notificação prévia, sem que o Usuário ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
5. ASSINATURAS
5.1. O Assinante Premium terá o seu acesso permitido conforme planos pagos, sendo necessário, inclusive, ter acesso livre à Internet e um aparelho compatível com o aplicativo.
5.2. A assinatura do QAP Multas poderá, ou não, começar com um Período de Experimentação Grátis, com duração de até 30 dias ou outra especificada na inscrição, tempo este com a finalidade de permitir aos assinantes, novos ou não, a experimentação completa do aplicativo.
5.3. A sua elegibilidade para utilização do Período de Experimentação Grátis ou Assinatura Premium serão determinadas pela QAP CORP a seu exclusivo critério. Dessa forma, poderemos limitar tal elegibilidade, ou a sua duração, para evitar abusos dos períodos de utilização de quaisquer assinaturas, sendo que nos reservamos o direito a revogar o acesso do Assinante ao QAP Multas, ou suspender sua conta, se determinarmos que este não é elegível.
5.4. A QAP CORP poderá utilizar tecnologias e informações para identificação de aparelho, forma de pagamento, e-mail da conta, número de telefone e dados afins, com o propósito de determinar a elegibilidade de seus Assinantes e, assim, tomar todas as providências cabíveis.
5.5. A assinatura Premium se dará conforme a periodicidade selecionada pelo Usuário, o qual escolherá dentre os planos disponíveis: Plano Mensal, Plano Semestral e Plano Anual.
5.6. A Assinatura Premium do QAP Multas terá duração determinada conforme cada plano, sendo que na hipótese de aquisição de acesso pago através de cartão de crédito a assinatura contratada pelo Assinante Premium será renovada automaticamente, ao fim da periodicidade do plano por ele escolhido, até que a seu critério (ou titular do cartão) seja, então, cancelada antes da data de renovação de acordo com o item 9.1. deste Termos de Uso. O Assinante no âmbito da sua autonomia e liberdade contratual ao aceitar este Termos de Uso declara que fica sob sua responsabilidade fazer o cancelamento dos serviços disponibilizados pela QAP CORP, não podendo alegar desconhecimento sobre o ciclo de cobranças do Aplicativo QAP Multas.
5.7. O pagamento via cartão de crédito, boleto bancário e Pix refere-se a formas de pagamento atualizadas, válidas e aceitáveis, que poderão ser atualizadas periodicamente conforme conveniência da QAP CORP.
5.8. A QAP CORP poderá oferecer vários serviços e planos de assinatura, inclusive planos promocionais especiais e assinaturas personalizadas, conforme conveniência da empresa, podendo tais serviços e planos serem disponibilizados por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços. A QAP CORP não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por outras empresas e parceiros. Alguns planos de assinatura poderão, ainda, possuir condições e limitações diferentes, os quais serão revelados ao Assinante no momento de sua inscrição, ou a qualquer tempo, em outras comunicações direcionadas.
5.9. Para consultar maiores informações sobre o Período de Experimentação Grátis ou Assinatura Premium, o Usuário/Assinante, poderá fazê-lo por meio do próprio aplicativo, pela opção Menu > Minha Conta > Minha Assinatura, onde lhe será exibido a data do término do plano disponibilizado ou contratado.
6. ASSINATURA POR VOLUME
6.1. Além dos planos disponíveis descritos no item 5.5. deste Termos de Uso, o aplicativo QAP Multas poderá disponibilizar, ou não, a contratação de Assinaturas por Volume, sendo que tais assinaturas poderão ser adquiridas por pessoas Físicas ou Jurídicas.
6.2. O controle dos acessos das Assinaturas por Volume se dará mediante a nomeação de um responsável pelo adquirente, podendo o adquirente ser o próprio responsável, sendo que nos casos de aquisição realizadas por pessoas jurídicas será necessário à indicação de uma pessoa natural.
6.3. O responsável, uma vez nomeado, irá dispor do controle das Assinaturas por Volume, podendo conceder a um novo Usuário e cadastrá-lo de acordo com o número de licenças disponíveis.
6.4. O Usuário ao ser incluído em umas das Assinaturas por Volume, estará vinculado a este Termos de Uso e Política de Privacidade. Portanto, o Usuário que continuar o seu acesso no aplicativo QAP Multas concorda com os presentes termos e autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela QAP CORP.
6.5. O responsável pelas Assinaturas por Volume, poderá fazer a exclusão do acesso de um Usuário, sendo que tal exclusão ensejará na eliminação permanente de todos os dados do Usuário descritos no item 5.2. e 5.3. da Política de Privacidade.
6.6. Sendo assim, o responsável pelas Assinaturas por Volume será o único encarregado pela inclusão e exclusão de Usuários.
6.7. A contratação de Assinaturas por Volume terá o prazo de 1 (um) ano, sendo vedada a contratação superior a esse período.
6.8. Nos casos de efetiva Assinatura, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano conforme descrito no item 6.7., será necessário realizar uma nova aquisição junto ao aplicativo QAP Multas.
6.9. Quando ocorrer uma nova aquisição conforme mencionado no item 6.7. deste Termos de Uso, o valor de cada assinatura poderá ser alterado conforme conveniência da QAP CORP.
6.10. É permanentemente vedada a revenda de Assinaturas por Volume, considerando que a comercialização de tais assinaturas se dará tão somente pela QAP CORP.
7. Experiência Educacional QAP Multas
7.1. A QAP CORP, proprietária legal do aplicativo QAP Multas, poderá ou não conceder acesso gratuito deste aplicativo a Alunos ou Instrutores dos cursos de formação para:
7.2. Poderá fazer jus à Experiência Educacional QAP Multas, mediante solicitação, o:
a) Aluno: indivíduo em período de formação (cursando) quaisquer dos cursos descritos nas alíneas do item 7.1., e que mediante solicitação da QAP CORP, seja capaz de fornecer prova convincente de seu vínculo naquele curso.
b) Instrutor: responsável por ministrar os cursos descritos no item 7.1. apenas, e que mediante solicitação da QAP CORP, seja capaz de fornecer prova incontestável de seu vínculo com a instituição formadora.
7.3. O Aluno interessado em ser beneficiado com acesso gratuito ao aplicativo QAP Multas pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de sua posse no cargo público, somente poderá fazer a solicitação se atender aos requisitos do item 7.2., alínea “a”.
7.4. Com exceção dos alunos do curso de formação previsto na alínea “a” do item 7.1., todos os demais, conforme alíneas “b, c, d, e, f”, poderão fazer a solicitação para acesso gratuito ao aplicativo QAP Multas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua posse no cargo público.
7.5. O Instrutor descrito na alínea “b” do item 7.2. deverá demonstrar, mediante documento plausível e devidamente avalizado pela equipe QAP Multas, prova incontestável de seu vínculo com a instituição formadora.
7.6. O Aluno ou Instrutor interessado na experiência Experiência Educacional QAP Multas, poderá solicitar seu acesso através do endereço oficial https://estudante.qapmultas.com.br.
7.7. A solicitação descrita no item 7.6. dependerá do preenchimento de todos os dados exigidos no formulário eletrônico disponibilizado no site oficial do QAP Multas, para que assim, a Equipe responsável pela verificação possa analisar as informações requisitadas.
7.8. Além de preencher o descrito formulário eletrônico no item 7.7., o Aluno ou Instrutor deve enviar à equipe QAP Multas documento hábil que comprove o caráter estudantil ou a lecionação nos cursos descritos nas alíneas do item 7.1.
7.9. Os documentos hábeis mencionados no item 7.8., difere-se de acordo com o caráter subjetivo do interessado ao solicitar a experiência educacional QAP Multas, portanto, considera-se elegível:
a) O Aluno que preencher cumulativamente os requisitos constantes descritos nos itens 7.1, 7.2 letra ”a”, 7.3, 7.4, 7.7 e 7.8 deste Termos de Uso e, que seu nome seja devidamente confirmado no Diário Oficial da União pela equipe QAP Multas.
b) O instrutor que preencher cumulativamente os requisitos constantes descritos nos itens 7.1, 7.2 letra ”b”, 7.5, 7.7e 7.8 deste Termos de Uso, sendo obrigatório demonstrar mediante documento plausível que comprove o vínculo com a instituição formadora, sendo preferível uma declaração emitida pela mesma.
7.10. Os dados solicitados no item 7.7., referem-se a dados pessoais e não pessoais, sendo que no caso deste último aplica-se a Política de Privacidade do aplicativo QAP Multas em total consonância com a Lei 13.709/18.
7.11. Todos os documentos enviados e/ou preenchidos pelo Interessado ao solicitar a experiência educacional serão de inteira responsabilidade do mesmo, sendo que fica a critério da equipe QAP Multas conceder ou não a requisição do interessado.
7.12. Nos casos em que a equipe QAP Multas considerar os documentos enviados pelo Interessado não aptos a comprovar o caráter estudantil ou responsável por ministrar cursos de formação descritos no item 7.1., a requisição feita será indeferida, cujo indeferimento será informado ao interessado.
7.13. O indeferimento mencionado no item 7.12. supracitado não acarretará em nenhum direito adquirido pelo interessado, sendo que fica a critério da QAP CORP proprietária legal do Aplicativo QAP Multas conceder ou não a experiência educacional, levando em consideração que tal iniciativa tem por objetivo democratizar o acesso e conhecimento sobre as mais distintas normatizações de trânsito.
7.14. A Experiência Educacional uma vez concedida não possuí e não possuíra caráter vitalício, portanto, o interessado mediante aceitação deste termo fica ciente que a qualquer momento e, a exclusivo critério da QAP CORP poderá perder o acesso concedido, ficando à disposição do interessado a contratação dos planos disponíveis descritos no item 5.5. deste Termo de Uso.
7.15. A Experiência Educacional uma vez concedida, poderá ser reavaliada periodicamente a exclusivo critério da QAP CORP, sendo necessário que o beneficiado, estudante ou instrutor, envie novos documentos quando solicitados pela equipe QAP Multas, para que o mesmo possa continuar usufruindo da licença ora concedida.
7.16. A QAP CORP se resguarda no direito de revogar a qualquer momento a Experiência Educacional concedia.
8. COBRANÇAS
8.1. O ciclo de cobrança das Assinaturas Premium do QAP Multas e todos os outros encargos incorridos pelo Assinante em relação à aquisição de acesso do aplicativo e seus serviços, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados na periodicidade e conforme os planos ora contratados e, sempre que possível, a renovação da cobrança será automática. Em alguns casos poderá, a data da cobrança ser alterada, por exemplo, se por algum motivo não puder ser cobrada ou se a Assinatura começar em um dia que não existe naquele mês.
8.2. Para utilizar os serviços do QAP Multas após o Período de Experimentação Grátis, o interessado precisará de fornecer, ao menos, uma forma de pagamento válida de acordo com o item 5.7. deste Termos de Uso e que a forma indicada seja reconhecida (efetivamente paga) para que o processamento da sua solicitação de aquisição de acesso ao aplicativo (Assinatura Premium) seja efetivado.
8.3. Dadas as limitações tecnológicas do QAP Multas, o Assinante, caso queira atualizar sua forma de pagamento, deverá observar se essa troca será possível ou não através do aplicativo. Também poderá, a QAP CORP, atualizar a forma de pagamento do Assinante fazendo uso de informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento, sendo que após qualquer atualização, o Assinante nos autoriza a continuar com a cobrança na nova forma.
8.4. Havendo mais de uma forma de pagamento válida cadastrada pelo Assinante, quando da aquisição ou renovação de qualquer das Assinaturas Premium (mediante pagamento), fica pacificado que o Assinante nos autoriza a cobrar em qualquer dessas formas de pagamento, caso a forma principal seja negada ou não esteja mais disponível para efetivação da cobrança ou renovação do plano ora contratado, sendo feita, sempre que possível, automaticamente.
8.5. O Assinante, para todos os fins, continuará responsável por todos os valores não pagos. Assim, se um pagamento não puder ser liquidado devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo e o Assinante não cancelar a sua assinatura, poderemos, a qualquer tempo, suspender o seu acesso ao QAP Multas e aos serviços nele disponibilizados, isso até que consigamos fazer a cobrança ou a renovação numa forma de pagamento válida.
8.6. De acordo com o transcurso do tempo, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nossos serviços. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nossos serviços, aQAP CORP, poderá, também, ajustá-los anualmente, ou com maior frequência. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação aos Usuários ou Assinantes Premium.
8.7. A QAP CORP utiliza-se de empresas contratadas mediante contrato de prestação de serviços, que gerenciam os métodos de pagamento dos serviços comercializados no aplicativo QAP Multas, tais empresas possuem rígidos padrões de segurança e os dados são transmitidos através de criptografia segura. sendo adotado o padrão PCI DSS (Padrão de Segurança de Dados para a Indústria de Cartões de Pagamento). Portanto, a QAP CORP não armazena dados de pagamentos dos Assinantes Premium.
9. CANCELAMENTO
9.1. O cancelamento da Assinatura Premium ou do Período de Experimentação Grátis, poderá ser feito a qualquer momento pela opção Menu > Minha Conta, através de caminho alternativo equivalente indicado no aplicativo ou Fale Conosco.
9.2. Mesmo após efetivado o cancelamento, continuará o Assinante Premium a ter acesso irrestrito ao aplicativo QAP Multas e seus serviços até o fim do período determinado pelo plano contratado (Assinatura Premium) ou concedido (Período de Experimentação Grátis), quando então seu acesso ao aplicativo será suspenso, até que haja uma reaquisição.
9.3. A QAP CORP se isenta da responsabilização de acordo com o item 11.14. deste Termos de Uso, quando o Assinante Premium indicar meios de pagamentos pertencentes a terceiros e posteriormente esses terceiros venham requisitar o cancelamento da assinatura. Somente o proprietário da conta no aplicativo QAP Multas poderá efetuar o cancelamento, sendo de total responsabilidade do assinante prestar contas a eventuais terceiros.
9.4. Poderemos, a qualquer tempo e, sem aviso prévio, realizar alterações de preços e planos de assinatura de nossas aquisições de acesso, aplicáveis aos Planos Premium do QAP Multas, na conformidade permitida pela legislação vigente e a critério dos proprietários da QAP CORP.
9.5. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos alusivos aos Planos Premium não são reembolsáveis, e a QAP CORP não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura usados parcialmente ou por conteúdo e serviços do QAP Multas não utilizados pelo Assinante, excetuando-se os casos legalmente previstos e aqui não contemplados - se houver, o que não implica a perda de validade e aplicabilidade das demais disposições deste Termo.
9.6. O Assinante poderá exercer o seu direito de arrependimento de acordo com estes Termos, cancelando os serviços em até 7 (sete) dias, após a contratação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). O cancelamento das Assinaturas Premium poderá ser feito a qualquer momento de acordo com o item 9.1. deste Termos de Uso.
10. SERVIÇOS QAP MULTAS
10.1. O aplicativo QAP Multas é uma ferramenta com a finalidade de tornar fácil a busca de quaisquer informações e procedimentos legais no tocante à interpretação da mais atualizada legislação de trânsito e sua respectiva aplicabilidade prática, serviços que se referem à consulta e busca de informações e procedimentos contidos nos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito volumes I e II e demais normas e regulamentos Nacionais e Regionais de Trânsito.
10.2. O QAP Multas é um produto e uma marca de propriedade exclusiva da pessoa jurídica QAP CORP Tecnologia e Informação Ltda, empresa sediada em Holambra - SP, sendo seus proprietários os responsáveis pela concepção, manutenção e administração geral do aplicativo.
10.3. O Assinante assume estar ciente de que os serviços disponibilizados no QAP Multas se referem única e, apenas, à disponibilização de informações legais concernentes à legislação de trânsito e demais normas e regulamentos provenientes de órgãos oficiais do governo e outros que se façam, no julgamento da QAP CORP, importantes para serem disponibilizados.
10.4. O QAP Multas não possui vínculo com quaisquer entidades do governo e não representa nenhum órgão público, limitando-se, somente, à distribuição de informações públicas, ou seja, de livre acesso a todos, as quais não requerem medidas especiais de salvaguarda para sua ampla divulgação, considerando que, em suas especificações, não consta o caráter reservado, confidencial ou sigiloso.
10.5. Disponibilizamos informações sobre as leis e normas de trânsito acessíveis nos portais eletrônicos do Planalto, Senatran e Contran, contudo, não se limitando a estas apenas, também podendo incluir conteúdos de outras fontes, desde que possuam caráter idôneo.
10.6. O aplicativo QAP Multas traz todas as informações pertinentes à legislação de trânsito de forma muito bem estruturada e indexada, e dispõe de um excelente sistema de pesquisa. Quaisquer interpretações da lei são de responsabilidade, única, dos Usuários e Assinantes Premium.
10.7. Em razão da complexa estruturação de informações referentes à legislação de trânsito e à dinâmica de suas corriqueiras alterações, o aplicativo QAP Multas não se responsabiliza por eventuais erros cadastrais de quaisquer dados, tais como, mas não apenas, de digitação, numeração, pontuação, descrição e de aplicabilidade ou não das infrações.
10.8. O aplicativo QAP Multas não se responsabiliza por ocasionais ausências de infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro ou Manuais de Fiscalização de Trânsito e, também, pela instantânea ou não, atualização de quaisquer informações quando de suas mudanças.
10.9. O QAP Multas não possui vínculo com qualquer entidade ou instituição, ainda que estas adotem o aplicativo como ferramenta essencial de trabalho ou fonte consultiva, e assim, não será subordinado a nenhuma delas, reservando-se o direito a formar parcerias, ou não, com outras partes, com o intuito de aprimorar o aplicativo e melhor adequá-lo ao Assinante.
10.10. O aplicativo QAP Multas não se responsabiliza pelos atos dos agentes ou autoridades de trânsito, mesmo aqueles que sejam Assinantes Premium da ferramenta, naquilo que se refere à aplicação de quaisquer procedimentos legais. Portanto, as informações contidas neste aplicativo não servirão como evidência em processos judiciais, independente da sua aplicação.
10.11. O Aplicativo QAP Multas foi desenvolvido pela QAP CORP e foi projetado para permitir a visualização do conteúdo dentro do aplicativo em aparelhos compatíveis com o QAP Multas. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia e, não obstante, algumas de suas funcionalidades e recursos também poderão sofrer variações conforme o aparelho utilizado.
10.12. Os serviços comercializados pela QAP CORP, somente serão disponibilizados através dos Canais Oficiais qapmultas.com.br e aplicativo QAP Multas, portanto, o Usuário que quiser adquirir os serviços deverá observar se o Site é oficial e, se o download do Aplicativo se deu através de meios idôneos, tais como: Apple Store e Play Store, sendo que este último o Usuário poderá acessar através do link https://play.google.com/store/apps/details?id=gf.qapmultas . Caso o Usuário tenha indícios de que não se trata de um meio Oficial não recomendamos a efetivação de compras, e terá ainda a sua disposição o nosso contato via E-mail contato@qapmultas.com.br ou Via WhatsApp (19) 99598-1418 caso queira tirar dúvidas e confirmar a veracidade de fontes oficiais pertencentes a QAP CORP.
11. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
11.1. Todas as condições previstas neste Termo de Uso devem ser de pleno conhecimento dos Usuários e Assinantes Premium, o qual se declara ciente e com ele concorda - tendo lido todas as informações, antes mesmo de, efetivamente, fazer uso do aplicativo QAP Multas, de forma que não poderá alegar desconhecimento, ou ainda ignorância, sobre qualquer parte de seu conteúdo.
11.2. Sobre as informações elencadas no aplicativo QAP Multas, o Usuário e Assinante Premium concorda conferir, em fonte oficial, a veracidade e exatidão de quaisquer das infrações ora consultadas.
11.3. Concorda o Usuário e Assinante Premium com o fornecimento, armazenamento e uso de suas informações, como lista de infrações consultadas, duração e localização da consulta, termos pesquisados e outras informações que possam servir para aprimorar a sua experiência com o aplicativo.
11.4. O Assinante possui o ônus de relatar, através da funcionalidade Fale Conosco, quaisquer informações que considere inexatas, ausentes ou equivocadas e, além disso, encaminhar sugestões, elogios ou mesmo críticas. Tais contribuições poderão ser, ou não, incorporadas em versões futuras do aplicativo, entretanto, todas serão consideradas de caráter voluntário e não ensejarão direito à propriedade intelectual no aplicativo QAP Multas.
11.5. O compromisso de manter o aplicativo atualizado, junto à Google Play, Apple Store e, na sua versão mais recente, caberá sempre ao Assinante. Em nenhuma circunstância o QAP Multas se responsabiliza por eventuais problemas provenientes de falta de atualização ou motivo similar, ainda que decorrente de motivos externos, tais como erros ou falta de conexão à internet.
11.6. O Assinante concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar - exceto nas formas expressamente autorizadas neste Termos de Uso, o conteúdo e as informações contidas ou obtidas através do aplicativo QAP Multas ou por meio dos serviços nele disponibilizados.
11.7. O Assinante concorda, também, em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de acesso ao conteúdo do QAP Multas e seus serviços, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios análogos e automatizados para acessar o QAP Multas e seu conteúdo, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar parte de nosso software, sua codificação, programação ou outros processos por ele acessíveis.
11.8. O Assinante concorda em não inserir qualquer código ou produto de forma a manipular o conteúdo do QAP Multas e os serviços disponíveis no aplicativo, ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Concorda, também, em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir, independente do meio, qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do nosso software (aplicativo) ou dos serviços nele existentes, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à estrutura física e lógica do QAP Multas, incluindo vírus, código malicioso entre outros. Poderá, a QAP CORP, cancelar ou restringir o uso do serviço, caso o Usuário ou Assinante Premium viole as disposições e condições deste documento, ou ainda, se houver uso ilegal ou fraudulento de nossos serviços.
11.9. O Assinante concorda que o uso do QAP Multas e seus serviços poderá exigir softwares de outras organizações e, assim, está sujeito a essas licenças de terceiros, ficando admitido o recebimento automático de versões atualizadas do QAP Multas ou softwares destes terceiros.
11.10. Menores de 18 anos não podem acessar o Aplicativo QAP Multas e nem adquirir os serviços comercializados dentro do aplicativo.
11.11. A QAP CORP poderá informar aos Usuários e Assinantes Premium sobre atualizações, novidades, pesquisas, promoções e propagandas de Marketing através do aplicativo ou por meio de E-mail, Notificação interna, Notificação push e WhatsApp. O usuário poderá desabilitar o envio dessas informações no próprio aplicativo: pela opção menu > minha conta > Notificações. Entretanto, mensagens e alertas essenciais podem ser enviados independentemente dos seus ajustes.
11.12. O Usuário deverá informar seus dados pessoais, dados de pagamento e dados não pessoais com exatidão e mantê-los sempre atualizados, não sendo encargo da QAP CORP verificar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário, sendo de inteira responsabilidade do Usuário todas as informações inseridas no aplicativo QAP Multas.
11.13. O Usuário ao indicar uma das formas de pagamento aceitáveis, conforme descritas no item 5.7., sendo a melhor que lhe atenda, caso insira dados de terceiros ou insira meios de pagamento de outras pessoas, será de sua inteira responsabilidade a informação de tais dados.Por isso, a QAP CORP não fará prestações de contas e nem se responsabilizará perante terceiros que possam advir, o Usuário/Assinante é o único responsável pelas informações inseridas no aplicativo QAP Multas considerando o disposto no item 4.2. deste Termos de Uso.
11.14. A falsificação de dados para ter acesso aos serviços oferecidos pela QAP CORP constitui fraude, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas por Lei. Caso a QAP CORP identifique fraude nos acessos de seus serviços notificará o Usuário e Assinante Premium sobre a sua conduta e suspenderá seu acesso a todos os serviços prestados pela empresa.
11.15. O Usuário declara, mediante aceitação deste Termos de Uso, que está ciente de que a QAP CORP poderá manter registros das operações de tratamento de dados pessoais que realizamos, podendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, determinar que seja elaborado um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, referente à suas operações.
12. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO
O aplicativo QAP Multas disponibiliza ao Usuário e Assinante Premium a função ”minhas anotações” onde ele poderá fazer anotações pertinentes a sua forma de autuar, essas anotações não serão compartilhadas com terceiros, mas poderemos introduzi-las em nosso aplicativo como melhoria. Ao aceitar este Termos de Uso, o Usuário concorda e autoriza a QAP CORP a ter acesso a essas anotações.
13. PROPRIEDADE DA CONTA
13.1. O Assinante que criou a conta no QAP Multas e cujo pagamento é cobrado pelo acesso, para todos os fins, é considerado o proprietário da conta, o qual possui acesso e controle sobre sua conta QAP Multas e dos aparelhos compatíveis com o aplicativo e utilizados para acessar nossos serviços e conteúdo, sendo este o responsável por qualquer atividade nela ocorrida.
13.2. Para manter o controle sobre sua conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, o Usuário ou Assinante Premium deverá manter controle dos aparelhos sob sua custódia compatíveis com o aplicativo QAP Multas e utilizados para acessar nossos serviços e conteúdo, e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da forma de pagamento associada à conta.
13.3. O Usuário ou Assinante Premium é o responsável pela atualização e exatidão das informações fornecidas ao QAP Multas relativas à conta por ele criada. A QAP CORP poderá cancelar ou suspender qualquer conta para proteger o Usuário ou Assinante Premium Proprietário e suas informações, ou mesmo os dados de nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.
14. OBRIGAÇÕES QAP CORP
14.1. Disponibilizar, no QAP Multas os serviços descritos no item 2.8. deste Termos de Uso, reservando-se o direito a não fornecer a totalidade de suas informações e tampouco de mantê-las constantemente atualizadas, independentemente de qualquer que seja sua versão ou da forma de aquisição de acesso do Assinante ao aplicativo, Período de Experimentação Grátis ou Assinatura Premium.
15. PLANO VITALÍCIO
15.1 O USUÁRIO, ao prosseguir com a aquisição da Licença de Uso Vitalícia e efetivar o primeiro acesso ao aplicativo QAP MULTAS, adere de forma inequívoca, irrevogável e irretratável aos termos aqui dispostos, declarando possuir plena capacidade civil e técnica para a compreensão e aceitação das obrigações ora pactuadas.
15.2. A anuência aos presentes termos é condição sine qua non para a fruição dos serviços. A utilização do aplicativo ratifica a aceitação integral de todas as cláusulas, sem reservas ou ressalvas.
15.3. O presente instrumento tem por objeto a outorga de Licença de Uso de Software, de forma não exclusiva e em caráter oneroso, relativa ao aplicativo QAP MULTAS, na modalidade comercial denominada “Plano Vitalício”.
15.4. A modalidade “Plano Vitalício” caracteriza-se pela disponibilização do acesso à versão vigente do software por tempo indeterminado, mediante o aporte de pagamento único para adquirir a versão do plano vitalício, dispensando o USUÁRIO do pagamento de mensalidades ou anuidades recorrentes para a manutenção do acesso básico contratado.
15.5. A licença ora concedida possui natureza pessoal, intransferível e revogável em caso de descumprimento das obrigações aqui pactuadas. A contratação não importa, sob hipótese alguma, na cessão de direitos de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, acesso ao código-fonte ou propriedade de banco de dados pela CONTRATADA ao USUÁRIO.
15.6. A Licença Vitalícia é vinculada ao CPF informado na aquisição e não poderá ser transferida por venda, herança, cessão, doação ou qualquer outra modalidade.
15.7. A modalidade ‘Vitalícia’ referida no item 15.4. do presente instrumento compreende o direito de uso do software enquanto este for comercializado e mantido em operação pela CONTRATADA, observadas as cláusulas de descontinuidade e atualizações tecnológicas e limites previstos neste instrumento.
15.8. Para fins deste instrumento, entende-se por “Acesso Vitalício” o direito de fruição dos serviços e funcionalidades do aplicativo QAP MULTAS enquanto esta permanecer em exploração comercial ativa e desde que disponibilidade técnica pela CONTRATADA.
15.9. O USUÁRIO declara-se ciente de que o termo “Vitalício” não se confunde com “perpétuo” ou “eterno”, estando a continuidade do serviço adstrita ao ciclo de vida do software e à manutenção das atividades empresariais da CONTRATADA, observados os seguintes critérios de exclusão:
15.10. Na hipótese de encerramento definitivo da empresa por falência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou obsolescência tecnológica insanável, a licença será considerada extinta de pleno direito, restando as partes desobrigadas de qualquer prestação pecuniária remanescente ou reembolso do valor aquisitivo do plano vitalício.
15.11. O Plano Vitalício não representa garantia de disponibilidade perpétua, eterna ou por toda a vida do usuário, consistindo exclusivamente em licença de uso por prazo indeterminado enquanto o produto permanecer operacional e economicamente viável para a CONTRATADA. 15.12. A CONTRATADA obriga-se a prestar suporte técnico e promover atualizações no aplicativo pelo prazo determinado de 06 (seis) anos, contados da data de confirmação do pagamento da Licença Vitalícia.
15.13 A CONTRATADA obriga-se a prestar suporte técnico ao USUÁRIO pelo prazo determinado de 06 (seis) anos, contados da data de confirmação do pagamento da Licença Vitalícia.
15.14. Durante o período de suporte técnico ativo, mencionado no item 15.12. compreenderá, exclusivamente:
15.15. Transcorrido o prazo estipulado no item 15.12.:
15.16. Estão excluídos do suporte técnico: problemas decorrentes de mau uso, falhas na conexão de internet do usuário, configurações de hardware inadequadas ou intervenções de terceiros não autorizados.
15.17. A CONTRATADA, na qualidade de única detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre o software, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar a gestão de portfólio do aplicativo, o que inclui:
15.18. O “Plano Vitalício” objeto deste contrato restringe-se à versão do aplicativo QAP MULTAS disponível no ato da contratação, não conferindo ao USUÁRIO direito de acesso gratuito ou automático a:
15.19. Na hipótese de lançamento de novas versões ou reformulações estruturais do software que substituam a versão atual, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer condições especiais de migração ao USUÁRIO, sem que isso constitua obrigação de gratuidade ou manutenção das condições do plano anterior.
15.20. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o aplicativo QAP MULTAS de acordo com os princípios de boa-fé, ética e legalidade, comprometendo-se, especificamente, a:
15.21. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no item 15.20. ou em qualquer outra disposição deste Termo, ensejará a rescisão imediata da licença de uso, com o bloqueio definitivo do acesso do USUÁRIO, sem direito a qualquer tipo de reembolso, restituição ou indenização, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
15.22. Além do cancelamento da licença, o USUÁRIO infrator estará sujeito às sanções cíveis e criminais cabíveis, respondendo inclusive por perdas e danos e lucros cessantes que a CONTRATADA venha a sofrer em decorrência do uso indevido.
15.23 Responsabilidade pelos Dados: O USUÁRIO é o único responsável pela inserção, conferência e veracidade dos dados que imputar no aplicativo, bem como pelas decisões administrativas ou jurídicas tomadas com base nas informações constantes no aplicativo.
15.24. Indenidade: O USUÁRIO obriga-se a manter a CONTRATADA indene de quaisquer reclamações, processos, multas ou condenações judiciais e administrativas decorrentes do uso inadequado da ferramenta ou da violação de direitos de terceiros.
15.25. A titularidade plena e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o aplicativo QAP MULTAS pertence única e exclusivamente à CONTRATADA. Esta proteção abrange, mas não se limita a:
15.26. A concessão da Licença de Uso Vitalícia não importa, em hipótese alguma, na cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual ao USUÁRIO. O acesso à plataforma é estritamente limitado à sua funcionalidade de interface, permanecendo todos os direitos morais e patrimoniais sob o domínio da CONTRATADA.
15.27. É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar-se de qualquer elemento da propriedade intelectual da CONTRATADA para finalidades alheias ao escopo deste contrato, especialmente para o desenvolvimento de softwares derivados ou para a criação de soluções concorrentes.
15.28. Vedação de Uso da Marca ou informações: O USUÁRIO não poderá utilizar a marca “QAP MULTAS”, “QAP CORP”, telas, prints screen, gravação de tela em qualquer material publicitário, redes sociais, domínios de internet ou comunicações comerciais sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
15.29. Denúncia de Infrações: O USUÁRIO compromete-se a notificar a CONTRATADA imediatamente caso tome conhecimento de qualquer uso indevido ou tentativa de contrafação (pirataria) do software por terceiros.
15.30. O aplicativo QAP MULTAS é disponibilizado como ferramenta de apoio técnico, possuindo caráter estritamente auxiliar, informativo e operacional. O software não substitui, em qualquer hipótese a análise técnica e interpretação por parte do Usuário.
15.31. A CONTRATADA não será responsabilizada, sob qualquer pretexto, por:
15.32. A CONTRATADA não outorga garantia de funcionamento ininterrupto, contínuo ou totalmente isento de erros. O USUÁRIO reconhece que sistemas de software são suscetíveis a falhas técnicas e que a fruição do serviço ocorre na modalidade “as is” (no estado em que se encontra).
15.33. A comercialização da Licença Vitalícia poderá ser realizada de forma fracionada, por meio de Lotes Sucessivos e Limitados (ex: Lote 01, Lote 02, etc.), cada qual com valor comercial e quantitativo de licenças pré-definidos pela CONTRATADA.
15.34. O quantitativo de licenças estipulado para cada lote representa a oferta mínima disponibilizada. O USUÁRIO declara-se ciente de que a quantidade final de licenças ativadas em um determinado lote poderá sofrer uma variação residual para mais, em razão do tempo de processamento das instituições bancárias e dos métodos de pagamento (como o arranjo de pagamentos PIX e compensações de boletos).
15.35. Em virtude do delay técnico entre a geração da ordem de pagamento (ex: emissão de QR Code ou boleto) e a efetiva confirmação pela instituição financeira, a CONTRATADA reserva-se o direito de honrar todas as ordens de pagamento geradas enquanto o lote estava aberto, ainda que a confirmação final ocorra após o atingimento nominal da meta do lote.
15.36. O encerramento de um lote e a consequente alteração de valores para o lote subsequente ocorrerão de forma automática pelo sistema, não cabendo ao USUÁRIO qualquer direito a reembolso de diferença de valores caso não tenha concluído o pagamento dentro da janela de oportunidade do lote anterior.
15.37. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender preventivamente ou cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO, de forma imediata e independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses de infração contratual:
15.38. O cancelamento do acesso motivado por qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula importará na resolução do contrato por culpa exclusiva do USUÁRIO, acarretando:
15.39. O USUÁRIO declara plena ciência de que a natureza “Vitalícia” da licença não impõe à CONTRATADA o dever de manutenção perpétua das atividades empresariais da QAP CORP, tampouco a obrigação de manter o software funcional diante de mudanças tecnológicas que tornem sua operação técnica ou economicamente inviável.
15.40. O caráter vitalício da licença está condicionado, resolutivamente, à:
15.41. Na hipótese de encerramento definitivo das atividades do aplicativo QAP MULTAS ou de suas atividades empresariais, a CONTRATADA notificará o USUÁRIO ficando extinta a licença de uso de pleno direito ao final deste prazo, sem que subsista qualquer direito à restituição de valores ou indenização, tendo em vista o caráter aleatório do contrato no que tange à sua longevidade.
15.42. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da CONTRATADA ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO pela Licença Vitalícia.
15.43. A Licença de Uso Vitalícia e quaisquer outros produtos ou serviços comercializados pela CONTRATADA são disponibilizados exclusivamente através dos canais oficiais integrados ao aplicativo QAP MULTAS ou via endereços eletrônicos explicitamente listados em seu domínio oficial.
15.44. É de responsabilidade integral e exclusiva do USUÁRIO verificar a exatidão e a autenticidade da fonte de aquisição, certificando-se de que a transação está sendo realizada dentro do ecossistema oficial da CONTRATADA.
15.45. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
15.46. O USUÁRIO reconhece que qualquer oferta de licenciamento do software QAP MULTAS fora dos canais oficiais deve ser considerada suspeita, devendo o mesmo reportar o fato à CONTRATADA para as providências legais cabíveis.
15.47. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.48. Tolerância: A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia de direitos ou alteração das cláusulas pactuadas.
15.49. Atualização dos Termos: A CONTRATADA poderá alterar o presente Termo a qualquer tempo para adequação legal ou técnica. O uso continuado do aplicativo após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.
15.50. Sucessão: Os direitos e obrigações aqui previstos vinculam as partes e seus eventuais sucessores a qualquer título.
15.51 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Artur Nogueira-SP, renunciando expressamente a qualquer outro. 16. ATUALIZAÇÃO DO TERMO
16.1. Podemos alterar este Termo de Uso a qualquer momento, e pode ser necessário alterar este Termo para que ele reflita precisamente nossos Serviços e nossas Políticas. Por isso, se você continuar usando o Serviço, estará vinculado aos Termos de Uso atualizados.
16.2. Quando for necessário alterar ou modificar este Termos de Uso ou nossas Políticas de Privacidade, o Usuário será notificado previamente para tomar ciência das alterações e poderá fazer sua oposição ao referido documento.
16.3. O Usuário ou Assinante Premium que quiser manifestar sua oposição a este documento e suas respectivas alterações e adequações, deverá fazê-lo por escrito, através da funcionalidade Fale Conosco dentro do aplicativo, via e-mail contato@qapmultas.com.br ou através dos canais Extraoficiais de atendimento tais como: WhatsApp, Instagram e Facebook, sendo que, os horários de atendimento observará o disposto no item 16.2. deste Termos de Uso.
16.4. A oposição a este documento conforme descrito no item 15.3. supracitado, poderá inviabilizar o acesso do Usuário aos serviços oferecidos pela QAP CORP.
17. CANAL DE COMUNICAÇÃO
17.1. Sempre que o Assinante desejar entrar em contato com a equipe QAP Multas, poderá fazê-lo, diretamente, através da ferramenta interna Fale Conosco do aplicativo, ou ainda, por meio do endereço eletrônico contato@qapmultas.com.br, emprestando-se, desde logo, validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
17.2. A QAP CORP presta suporte a seus Usuários, de segunda à quinta-feira das 08 às 18 horas, e às sextas-feiras das 08 às 17 horas (exceto aos sábados, domingos e feriados) através dos canais oficiais conforme o item 15.3. deste Termos de Uso e atendimento disponível nos canais extraoficiais: WhatsApp, Instagram e Facebook.
18. ACEITAÇÃO DO TERMO
18.1. O Assinante, como condição para fazer uso do aplicativo QAP Multas, declara ter lido e entendido, integralmente, todas as informações, regras, condições e obrigações contidas neste documento, fato que ocorre quando o Assinante, ao criar sua conta, aceita o Termos de Uso. Este documento deverá ser regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.
18.2. O consentimento preenchido pelo Usuário ao clicar no botão mencionado no item 1.2. de forma digital, ficará armazenado em nosso banco de dados para futuras comprovações em juízo e, a qualquer momento poderá ser requerido pelo Usuário, compreende-se para fins de registro: DATA e HORA do momento do aceite, o qual configura a manifestação do Usuário de que concorda com todos os itens mencionados neste Termos de Uso.
19. GARANTIAS E LIMITES
19.1. O acesso ao QAP Multas e seu conteúdo são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições, e os nossos serviços podem não estarem livres de interrupções ou erros. O Usuário e Assinante Premium renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais em desfavor ou contra a QAP CORP e, além disso, fica esclarecido que a qualidade de conexão com a internet é responsabilidade do Usuário ou Assinante Premium.
19.2. As informações e condições previstas neste Termos de Uso não se dispõe a limitar nenhuma garantia ou direitos não renunciáveis de proteção ao consumidor, aos quais o Assinante possa ter direito de acordo com as normatizações brasileiras aplicáveis.
20. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Termos de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de Campinas-SP, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional estabelecidos pela Legislação Aplicável.