1.1. Este documento visa estabelecer as regras aplicáveis a Experiência Educacional do Aplicativo QAP Multas.
1.2. O presente documento é parte adicional do Termo de Uso do aplicativo QAP Multas.
1.3. Para que o Usuário possa ter acesso ao aplicativo QAP Multas e a Experiência Educacional, deverá ler o presente termo, cumprir com os requisitos estabelecidos de elegibilidade, aceitar suas condições, por meio da opção ‘’Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade’’, e, por fim, realizar seu cadastro conforme item 4 do Termos de Uso.
1.4. Para todos os fins, o presente Termo Aditivo e o Termo de Uso do aplicativo QAP Multas, irão reger todo o período de Experiência do Usuário.
2.1. A QAP CORP, proprietária legal do aplicativo QAP Multas, poderá ou não conceder acesso gratuito deste aplicativo a Alunos ou Instrutores dos cursos de formação para:
a) Policial Militar
b) Guarda Civil Municipal
c) Agente de Trânsito
d) Policial Rodoviário Federal
e) Policial Federal
f) Policial Civil
2.2. Poderá fazer jus à Experiência Educacional QAP Multas, mediante solicitação, o:
a) Aluno: indivíduo em período de formação (cursando) quaisquer dos cursos descritos nas alíneas do item 2.1., e que mediante o preenchimento do formulário de inscrição, seja capaz de fornecer prova convincente de seu vínculo naquele curso ou instituição.
b) Instrutor: responsável por ministrar os cursos descritos nas alíneas do item 2.1. apenas, e que mediante o preenchimento do formulário de inscrição, seja capaz de fornecer prova incontestável de seu vínculo com a instituição formadora.
2.3. O Aluno interessado em ser beneficiado com a Experiência Educacional pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua posse no cargo público, somente poderá fazer a solicitação se atender aos requisitos do item 2.1. e suas alíneas.
2.4. Os alunos do curso de formação para Policiais militares deverão fazer a sua solicitação em no máximo 12 meses após terem tomado a posse do cargo.
2.5. Instrutores poderão fazer a sua solicitação enquanto estiverem exercendo o cargo, mediante renovação anual com nova inscrição para comprovação do cargo exercido.
2.6. Com exceção dos alunos do curso de formação previsto na alínea “a” do item 2.1., todos os demais, conforme alíneas “b, c, d, e, f”, poderão fazer a solicitação da Experiência Educacional, pelo prazo máximo de 6 meses, contados a partir da data de sua posse no cargo público.
2.7. O Instrutor dos cursos de formação descritos nas alíneas do item 2.1. deverá demonstrar, mediante documento plausível e devidamente avalizado pela equipe QAP Multas, prova incontestável de seu vínculo com a instituição formadora.
2.8. O Aluno ou Instrutor interessado na experiência Experiência Educacional QAP Multas, poderá solicitar seu acesso através do endereço oficial https://estudante.qapmultas.com.br.
2.9. A solicitação descrita no item 2.8. dependerá do preenchimento de todos os dados exigidos no formulário eletrônico disponibilizado pelo QAP Multas, para que assim, a Equipe responsável pela verificação possa analisar as informações requisitadas.
2.10. Além de preencher o formulário eletrônico descrito no item 2.9., o Aluno ou Instrutor deve enviar à equipe QAP Multas documento hábil que comprove o caráter estudantil ou a lecionação nos cursos descritos nas alíneas do item 2.1.
2.11. Os documentos hábeis mencionados no item 2.10., diferem-se de acordo com o caráter subjetivo do interessado ao solicitar a experiência educacional QAP Multas, portanto, considera-se elegível:
a) O Aluno que preencher cumulativamente os requisitos constantes descritos nos itens 2.1, 2.2 letra ‘’a’’, 2.3, 2.4, 2.6, e 2.8 deste Termos de Uso e, que seu nome seja devidamente confirmado no Diário Oficial da União, do Estado ou Município, sendo que, nos casos de publicação via edital, o aluno interessado deverá enviar o ato normativo vinculado ao edital para a equipe QAP Multas.
b) O instrutor que preencher cumulativamente os requisitos constantes descritos nos itens 2.1, 2.2 alínea ‘’b’’, 2.5, 2.7, e 2.8 deste Termos de Uso, sendo obrigatória demonstração mediante documento plausível que comprove o vínculo com a instituição formadora, sendo preferível uma declaração emitida pela mesma.
c) Considera-se inelegível para obter a Experiência Educacional QAP Multas o Instrutor responsável pelo curso de formação de condutores.
2.12. Os dados solicitados no item 2.9., referem-se a dados pessoais e não pessoais, sendo que no caso deste último aplica-se a Política de Privacidade do aplicativo QAP Multas em total consonância com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
2.13. Todos os documentos enviados e/ou preenchidos pelo Interessado ao solicitar a experiência educacional serão de inteira responsabilidade do mesmo, sendo que fica a critério da equipe QAP Multas conceder ou não a requisição do interessado.
2.14. Nos casos em que a equipe QAP Multas considerar que os documentos enviados pelo Interessado não são aptos a comprovar o caráter estudantil ou responsável por ministrar cursos de formação descritos no item 2.1., a requisição feita será indeferida, cujo indeferimento será informado ao interessado.
2.15. Os interessados em adquirir a Experiência Educacional QAP Multas, mediante aceitação do presente Termo, estão cientes de que após o preenchimento do formulário descrito no item 2.9 não há um prazo para que a equipe QAP Multas analise-o. Deste modo, o tempo para analisar a solicitação ficará a exclusivo critério da equipe QAP Multas.
2.16. O indeferimento mencionado no item 2.14. supracitado não acarretará em nenhum direito adquirido pelo interessado, sendo que fica a critério da QAP CORP proprietária legal do Aplicativo QAP Multas conceder ou não a experiência educacional, levando em consideração que tal iniciativa tem por objetivo democratizar o acesso e conhecimento sobre as mais distintas normatizações de trânsito.
2.17. A Experiência Educacional uma vez concedida não possui e não possuirá caráter vitalício, portanto, o interessado mediante aceitação deste termo fica ciente que a qualquer momento e, a exclusivo critério da QAP CORP poderá perder o acesso concedido, ficando à disposição do interessado a contratação dos planos disponíveis descritos no item 5.5. do Termo de Uso do aplicativo QAP Multas.
2.18. A Experiência Educacional uma vez concedida, poderá ser reavaliada periodicamente a exclusivo critério da QAP CORP, sendo necessário que o beneficiado, estudante ou instrutor, envie novos documentos quando solicitados pela equipe QAP Multas, para que o mesmo possa continuar usufruindo da licença ora concedida.
2.19. A QAP CORP se resguarda no direito de revogar a qualquer momento a Experiência Educacional concedida.
3.1. O interessado que preencher todos os requisitos previstos no item 2 e suas sucedâneas do presente Termo de Uso, que possuir assinatura ativa no aplicativo QAP Multas, deverá optar por continuar com o seu período de assinatura (efetivamente paga) ou ser beneficiado com a Experiência Educacional.
3.2. Considerando o disposto no item supracitado (3.1. do presente Termo), o interessado que optar pela Experiência Educacional, renunciará ao período da contratação realizada no aplicativo QAP Multas, sem qualquer reembolso ou mesmo a possibilidade de reaver os dias que faltam para findar a sua assinatura (efetivamente paga), visto que não há a possibilidade de ‘’pausar’’ o período por ele contratado.
3.3. O interessado deverá optar pela Experiência Educacional ou continuar com a sua assinatura no aplicativo QAP Multas, através do endereço de e-mail cadastrado no momento de efetivar a sua assinatura no aplicativo.
3.4. O contato realizado via e-mail, mencionado no item 3.3 do presente Termo de Uso, deverá ser claro e expresso, deste modo, o interessado deverá manifestar a sua vontade entre as opções disponíveis, sendo elas: 1- ser beneficiado com a Experiência Educacional ou 2- continuar com a sua assinatura (efetivamente paga) no aplicativo QAP Multas.
3.5. A manifestação da vontade mencionada no item 3.4. do presente Termos de Uso, implica na declaração do Interessado/Usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de se cadastrar no aplicativo QAP Multas não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste instrumento (o presente Termo de Uso).
3.6. O interessado que mesmo após preencher os requisitos do item 2 e suas sucedâneas do presente Termos de Uso, que não cumprir com o disposto nos itens acima (3.1., 3.2., 3.3., 3.4. e 3.5. do presente Termos de Uso), terá o seu pedido de acesso a Experiência Educacional indeferido e não acarretará nenhum direito adquirido pelo interessado, sendo que fica a critério da QAP CORP, proprietária legal do Aplicativo QAP Multas, conceder ou não a experiência educacional, levando em consideração que tal iniciativa tem por objetivo democratizar o acesso e conhecimento sobre as mais distintas normatizações de trânsito.
3.7. O interessado que possuir assinatura ativa no aplicativo QAP Multas, e ter o seu pedido indeferido conforme mencionado no item 3.6 do presente Termos de Uso, usufruirá do período por ele contratado sem qualquer prejuízo.
4.1. Sempre que o Assinante desejar entrar em contato com a equipe QAP Multas, poderá fazê-lo, diretamente, através da ferramenta interna Fale Conosco do aplicativo, ou ainda, por meio do endereço eletrônico contato@qapmultas.com.br, emprestando-se, desde logo, validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
4.2. A QAP CORP presta suporte a seus Usuários, de segunda à quinta-feira das 08 às 18 horas, e às sextas-feiras das 08 às 17 horas (exceto aos sábados, domingos e feriados) através dos canais oficiais conforme o item 4.1. deste Termos de Uso e atendimento disponível nos canais extraoficiais: WhatsApp, Instagram e Facebook.