Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete ) somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Lei 12.009 de 2009)
I - registro como veículo da categoria de aluguel; (Lei 12.009 de 2009)
II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; (Lei 12.009 de 2009)
III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; (Lei 12.009 de 2009)
IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (Lei 12.009 de 2009)
§1. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. (Lei 12.009 de 2009)
§2. É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Lei 12.009 de 2009)
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Lei 12.009 de 2009)
