Nova versão 24 do banco de dados traz Portarias recém publicadas pelo Contran e também pelo Denatran
Fonte: Ministério da Infraestrutura Publicado em:
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicaram, recentemente, novas Portarias que visam regulamentar procedimentos legais de trânsito.
PORTARIAS (CONTRAN)
Foram incluídas, nesta atualização, as Portarias (ou Deliberações) 197, 198, 199, 200 e 201, todas de 2021, e que tratam respectivamente:
I. dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do SNT;
II. dos prazos de processos e de procedimentos afetos às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;
III. da flexibilização na fiscalização de infrações específicas de trânsito, por força das restrições impostas pelo enfrentamento da pandemia de Covid-19.
IV. da suspensão dos artigos 8 e 9 da Resolução 809/20 (Contran) que trata dos requisitos para emissão do CRV, CLA e CTP em meio digital e/ou eletrônico.
IMPORTANTE
Para os Estados do Acre (AC), Amazonas (AM) e Ceará (CE) foram publicadas Portarias do Contran específicas sobre flexibilização de prazos e fiscalização, as quais devem ser de conhecimento indispensável aos agentes e policiais aplicadores das leis de trânsito.
Vale destacar que foram revogadas, com a chegada da Portaria 197/21 (Contran), as Resoluções 664/86, 721/88, 729/89, 766/93, 779/94, 802/95, 16/98, 187/06 e 651/17, todas do Contran.
PORTARIAS (DENATRAN)
Foram incluídas as Portarias 159, 160, 161, 198, 199, 209, 214, 225, 239, 258, 259, 260, 261, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 302, 304, 305, todas de 2021, e que tratam, basicamente:
I. de licenças para pessoas jurídicas atuarem como Instituições Técnicas (ITL);
II. de homologações para pessoas jurídicas fornecerem cursos na modalidade de ensino à distância (EAD) e softwares diversos;
III. de credenciamento para pessoas jurídicas atuarem realizando exames toxicológicos ou como fabricantes de placas de identificação veiculares (PIV); e
IV. de instituir fórum permanente para os Departamentos de Estradas de Rodagem (DER) e Grupos de Trabalhos (GT) multidisciplinares para revisão e atualização do Plano Nacional de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
Estes documentos estão disponíveis na guia Materiais >> Normas >> Portarias
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