Nova versão 26 do banco de dados traz Portarias recém publicadas pelo Contran bem como Denatran
Fonte: Ministério da Infraestrutura Publicado em:
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicaram, recentemente, novas Portarias e Resoluções que regulamentam procedimentos legais de trânsito.
PORTARIAS DO CONTRAN
Foram incluídas, nesta atualização, as Portarias (Deliberações) 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215 e 216, todas do Contran (2021), e que tratam respectivamente:
I. dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do SNT;
II. dos prazos de processos e de procedimentos afetos às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;
III. da flexibilização na fiscalização de infrações específicas de trânsito, por força das restrições face ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Com relação às portarias citadas, para os Estados de Rio de Janeiro (RJ), Mato Grosso (MT), Amapá (AP), Mato Grosso do Sul (MS), Paraíba (PB), Espírito Santo (ES), Pará (PA) e Rio Grande do Sul (RS) foram publicadas Portarias do Contran (Deliberações) específicas sobre flexibilização de prazos e fiscalização, que são de conhecimento indispensável aos agentes e policiais aplicadores das leis.
Estes documentos estão disponíveis na guia Materiais >> Normas >> Deliberações
PORTARIA DO DENATRAN
Foi incluída a Portaria 366, do Denatran (2021), e que trata, basicamente:
I. da criação de novos e alteração e revogação de códigos de infrações do CTB;
II. de alteração na tabela infracional de enquadramentos conforme anexo IV da Portaria Denatran 59/07;
III. de adequação dos referidos códigos conforme a nova Lei 14.071 de 2020.
Com relação à presente portaria, ela entrará em vigor, somente, dia 12-04-2021, acompanhando a mesma data de vigor da lei mencionada no item anterior (III).
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NORMAS CONTRAN POR ESTADO
Voltadas à Pandemia de Covid-19
AC - Resolução 816/21
AL - Portaria 207/21
AM - Resolução 814/21
AP - Portaria 211/21
BA - Portaria 202/21
CE - Resolução 815/21
DF - Portaria 205/21
ES - Portaria 241/21
GO - Portaria 206/21
MT - Portaria 210/21
MS - Portaria 212/21
PA - Portaria 215/21
PB - Portaria 213/21
PE - Portaria 203/21
RJ - Portaria 209/21
RN - Portaria 204/21
RS - Portaria 216/21
SP - Portaria 208/21
Disponíveis na guia Materiais >> Normas
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