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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicaram, recentemente, novas Resoluções e Portarias que regulamentam procedimentos legais de trânsito.

Além disso, entrou em vigor, no dia 12/04/21, a Lei 14.071 de 2020, que trouxe importantes alterações na legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Foram incluídas, conforme a nova lei, 181 alterações na função CTB, em resumo:

I. artigos novos (10) e informações (25);

II. artigos e informações revogadas (8);

III. artigos e informações alteradas (148).

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MUDANÇAS NO CTB

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DOS ENQUADRAMENTOS
Foram incluídas, conforme a nova lei, 153 alterações em 37 artigos do CTB:

I. enq. afetados diretamente (140);

II. enq. afetados indiretamente (13).

PORTARIAS DO DENATRAN
Foram incluídas as Portarias 373, 374 e 375, todas do Denatran (2021), e que tratam, basicamente:

I. de integração de novo município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

II. de renovação de licença para pessoa jurídica atuar como Inst. Técnica (ITL);

III. de credenciamento para pessoa jurídica atuar como fabricante de placas (PIV).

Estes documentos estão disponíveis na guia Materiais >> Normas >> Portarias

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
Foram incluídas as Resoluções 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853 e 854, todas do Contran (2021), e que tratam, basicamente:

I. dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do SNT;

II. dos prazos de processos e de procedimentos afetos às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

III. da flexibilização na fiscalização de infrações específicas de trânsito, por força das restrições face ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19;

IV. de alteração na Resolução 701/17, que trata dos requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos com produtos siderúrgicos;

V. de alteração na Resolução 315/09, para fins de adequar a definição de ciclomotor ao que prevê o Anexo I do CTB, alterado pela Lei 14.071 de 2020;

VI. de alteração na Resolução 691/17, que dispõe sobre o exame toxicológico para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E;

VII. de alteração na Resolução 723/18, que dispõe sobre o processo das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;

VIII. de alteração na Resolução 619/16, que normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores;

IX. de alteração na Resolução 453/13, que disciplina o uso de capacete de segurança em motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos e quadriciclos motorizados;

X. de alteração na Resolução 292/08, para permitir a alteração do diâmetro externo do conjunto pneu/roda para veículos na espécie misto, tipo utilitário - carroçaria jipe;

XI. de alteração na Resolução 205/06, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório, com foco nas novas regras para a habilitação;

XII. de alteração na Resolução 789/20, que se refere à consolidação das normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;

XIII. de alteração na Resolução 598/16, que regulamenta a produção e a expedição da habilitação com novo leiaute e requisitos de segurança;

XIV. de alteração na Resolução 810/21, a qual trata sobre classificação de danos e procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos acidentados;

XV. de alteração nas Resoluções 814, 815 e 816, todas de 2021, e que dispõem sobre os assuntos previstos nos itens acima I, II e III, aplicáveis ao Acre, Amazonas e Ceará.

Estes documentos estão disponíveis na guia Materiais >> Normas >> Resoluções

REVOGAÇÕES DIVERSAS
A Resolução 844/21 revogou as Resoluções 182/05 e 557/15, todas do Contran.

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