Versão 51 do banco de dados traz diversas mudanças no aplicativo QAP Multas, venha conferir!
Fonte: CONTRAN e SENATRAN Publicado em:
ENQUADRAMENTOS NOVOS
A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) publicou, recentemente 5 novos enquadramentos que regulamentam infrações de trânsito, são eles:
Enquadramento 777-31, o qual descreve como infração, entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios, conforme artigo 163 c/c 162, inciso VII do CTB.
Enquadramento 777-32, o qual descreve como infração, entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios, conforme artigo 163 c/c 162, inciso VII do CTB.
Enquadramento 778-11, o qual descreve como infração, permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios, conforme artigo 164 c/c 162, inciso VII do CTB.
Enquadramento 778-12, o qual descreve como infração, permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios, conforme artigo 164 c/c 162, inciso VII do CTB.
Enquadramento 776-50, o qual descreve como infração, fugir o condutor à ação policial, conforme artigo 278, § único c/c 210 do CTB.
RESOLUÇÃO CONTRAN NOVA
Foi publicada a Resolução Contran 980/22, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2023.
Para conferir, acesse: Materiais >> Normas >> Resoluções.
RESOLUÇÕES CONTRAN ALTERADAS
Foram feitas alterações em 2 Resoluções Contran, são elas:
Resolução 954/22 - Foi alterado o art. 7º, o inciso I, alíneas A e B, e inciso II, alíneas A e B deste mesmo artigo, por meio da Deliberação Contran 264/22.
Resolução 948/22 - Foi alterado o artigo 8º, por meio da Deliberação Contran 263/22.
Para conferir as resoluções alteradas, acesse: Menu Materiais >> Normas >> Resoluções.
PORTARIAS NOVAS
Foram inseridas, nesta nova atualização, diversas portarias no aplicativo, todas elas do SENATRAN.
Dentre as portarias incluídas, ressalta-se a portaria 1.477/22, que altera o anexo IV da portaria 354/22, trazendo novos códigos de enquadramentos.
Para conferir, acesse: Menu Materiais >> Normas >> Portarias.
DELIBERAÇÃO DO CONTRAN
Foram publicadas 2 Deliberações Contran, são elas:
Deliberação 264/22 - Altera a Resolução CONTRAN nº 954, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Deliberação 263/22 - Altera a Resolução CONTRAN nº 948, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
Para conferir as deliberações revogadas, acesse: Materiais >> Normas >> Deliberações.
MANTENHA-SE ATUALIZADO
Estamos de olho nas alterações legais e quaisquer outras notícias para, no menor tempo possível, informar tudo para você!